O município de Silva Jardim quitou 43 precatórios trabalhistas, os quais totalizavam R$ 1.379.594,24 e tinham vencimento em 31/12/2022. Em razão da celebração desse acordo, que possibilitou também a regularização do pagamento dos precatórios vencidos, a presidente do TRT/RJ, desembargadora Edith Tourinho, entregou o certificado do Programa Fazer Melhor à prefeita de Silva Jardim, Maira Monteiro, que, na ocasião, esteve acompanhada por seis outros representantes do município.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, de estados ou da União - assim como de suas autarquias e fundações - o pagamento de valores devidos após uma condenação judicial definitiva.

Programa Fazer Melhor

O Programa Fazer Melhor foi instituído no TRT/RJ em março de 2012, pelo Ato nº 26/2012 (link para outro sítio). Ele tem o objetivo de estimular os entes públicos a quitarem seus precatórios trabalhistas.

Por meio desse programa, o Regional fluminense busca envolver, na cultura da conciliação, também os órgãos públicos que possuem débitos decorrentes de condenações judiciais. A busca da quitação de dívidas trabalhistas, de inegável caráter alimentar, demonstra a responsabilidade dos gestores públicos com o pacto de solidariedade social prevista na Constituição da República.

Foto: Prefeitura do Município de Silva Jardim