Entre os dias 25 e 26 de abril de 2023, a magistratura trabalhista tomou conhecimento do teor do Ofício Circular CGJT n. 11/2023. Neste, por meio de pesquisa de inteligência artificial, ferramenta da Microsoft, apurou-se, por amostragem, possível descumprimento do PCA CNJ n. 0002260-11.2022.2.00.0000. Com a utilização deste expediente, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por mera probabilidade insólita, nomina dezenas de Juízes, por todo o Brasil, como possíveis descumpridores de deveres do cargo em relação ao PCA referido. A AJUTRA repudia veementemente a estratégia escolhida pela CGJT e se solidariza com todos os juízes nominados, principalmente os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, todos responsáveis, e em hipótese alguma poderiam ser submetidos a este constrangimento desmedido.

Em tempos de absoluta carência de estrutura de trabalho, seja pelo quantitativo de juízes e servidores, seja pela falta de segurança, e, também, pela inobservância à CRFB em relação aos reajustes anuais do subsídio da magistratura, os Juízes do Trabalho estão sendo atacados em sua honra profissional com menções públicas aos seus nomes, sem que haja qualquer indício de possível mácula ao trabalho desenvolvido. Há várias formas de apurar eventual descumprimento de obrigações profissionais dos magistrados. E os critérios que autorizam esta fiscalização disciplinar devem estar todos contidos na legislação, sem criação desarrazoada de critérios paralelos por Cortes Superiores ou Corregedorias Regionais. Em alguns aspectos, a própria autonomia de gestão dos Tribunais trabalhistas encontra-se ameaçada.

Restou comprovado o fato de que a utilização de inteligência artificial, sem parâmetros seguros, está longe de ser a melhor estratégia. Estamos todos trabalhando à exaustão e o sofrimento psíquico já é visível entre nós. Há nítidos contornos de assédio organizacional na Justiça do Trabalho, comprometendo o resultado do trabalho que a sociedade tem direito de receber. Magistrados e servidores adoecidos, aposentadorias precoces e até opção por mudar de carreira. E isto não ocorre porque o juiz discorde de alguma lei.

Absolutamente não é este o motivo! Mas porque encontra-se o magistrado ou servidor em um ambiente de trabalho em que não se reconhece o esforço que todos fazem, trabalhando diuturnamente para prestar uma jurisdição eficaz, mesmo sem estrutura adequada; um ambiente onde não se reconhece o direito à percepção de reajuste salarial anual garantido pela CRFB; um ambiente de trabalho onde parece que o objetivo maior é perseguir, quando deveria ser conceder uma melhor infraestrutura de trabalho para que os resultados sejam alcançados sem demandar adoecimento de qualquer um dos integrantes. Passou o tempo de a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça concretizarem suas teorias de respeito ao trabalho e ao ser humano.

Não podemos ditar para terceiros o que não é observado internamente. Passou o tempo ainda de todos os magistrados se unirem, em todas as associações regionais e nacionais, para lutarem pela dignidade da carreira. E dignidade não guarda relação tão somente com remuneração. Dignidade é respeito! Dignidade é valorizar tudo o que produzimos de positivo! São muitos os projetos desenvolvidos pela Justiça do Trabalho que são importantes para os jurisdicionados e para a sociedade. No entanto, estamos todos atônitos com o tratamento despendido por quem deveria nos motivar. Sem dúvida, temos uma motivação natural que é a responsabilidade com que cumprimos nossos deveres. Mas não temos motivação institucional. Se não dermos o verdadeiro valor ao que isso significa – pertencimento à Justiça do Trabalho, ao Poder Judiciário -, a sociedade, por sua vez, também não o fará.

Esta autofagia interna só nos prejudica, e aqueles que entendem que não somos necessários, agradecem este momento de intensa agonia interna da Justiça do Trabalho e do próprio Poder Judiciário. No Brasil, possuímos uma magistratura fragilizada com contornos remuneratórios diferentes entre si, revelando a ideia de uma fragmentação de direitos e obrigações. A quem interessa esta fragmentação? A quem interessa o afastamento da unicidade orgânica da magistratura nacional? Por certo, não interessa à sociedade que tem o legítimo interesse e direito em ter um Poder Judiciário independente e cumpridor de suas obrigações, assegurando a justiça a todos aqueles que dela precisam.

A AJUTRA conclama a magistratura trabalhista, a magistratura federal, estadual e militar a não desistir da luta. Na união de todos teremos a força suficiente para continuar comprovando a imensa importância da Justiça do Trabalho e do Poder Judiciário para o povo brasileiro. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2023.